02 Processo Penal
Espécies
Pública
Incondicionada
Princípios
Obrigatoriedade
Havendo
indícios de
autoria e
materialidade
MP deve
oferecer
denúncia
Exceção
Transação penal nos
juizados especiais
Indisponibilidade
Impossibilidade
de desistência
Exceção
Lei dos
juizados
especiais
Transação
penal
Suspensão
condicional
Oficialidade
Ajuizada por
órgão oficial
Exclusiva do MP
durante prazo legal
Transcorrido o prazo
e MP estando inerte
Ofendido e MP
podem ajuizar
ação (prazo
de 6 meses)
Findo o prazo,
legitimidade
volta a ser do MP
Se não extinta
a punibilidade
Divisibilidade
Ajuizamento da
demanda só
para um infrator
Deixando para
momento
posterior o
ajuizamento
dos demais