02 Processo Penal
Espécies
Pública
Incondicionada
Princípios

Obrigatoriedade

Havendo
indícios de
autoria e
materialidade

MP deve
oferecer
denúncia

Exceção

Transação penal nos
juizados especiais

Indisponibilidade

Impossibilidade
de desistência

Exceção

Lei dos
juizados
especiais

Transação
penal

Suspensão
condicional

Oficialidade

Ajuizada por
órgão oficial

Exclusiva do MP
durante prazo legal

Transcorrido o prazo
e MP estando inerte

Ofendido e MP
podem ajuizar
ação (prazo
de 6 meses)

Findo o prazo,
legitimidade
volta a ser do MP

Se não extinta
a punibilidade

Divisibilidade

Ajuizamento da
demanda só
para um infrator

Deixando para
momento
posterior o
ajuizamento
dos demais