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02 Processo Penal Espécies Pública Condicionada II (Representação do…
02 Processo Penal
Espécies
Pública
Condicionada II
Representação
do ofendido
Características
Morte do ofendido
ou ausente por
decisão judicial
Direito de
representação
passará
Cônjuge
Ascendente
Descendente
Irmão
Representação
do ofendido
Características
Prazo para
representação
6 meses
A partir da data do
conhecimento do autor
Se menor
Inicia-se
com 18 anos
Falecimento
da vítima
Inicia-se quando
legitimados
souberem do
fato ou autoria
Se já conhecido,
da data do óbito
Representação
do ofendido
Características
Representação
pode ser perante
MP, juiz,
delegado
Representação
do ofendido
Características
Não se exige
forma específica
para representação
Pode ser por
ocorrência em
sede policial
Desde que haja
pretensão em ver
autor ser punido