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LEI Nº 64, DE 19/04/1990
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE…
LEI Nº 64, DE 19/04/1990
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ
servidor
cargo publico
criado por lei
denominação própria
padrão de vencimentos
representado por referência numérica ou símbolo
descrição sintética das atribuições,
qualificação,
qualificação mínima para o exercício
requisitos legais ou especiais para o provimento
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É vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, exceto as funções de chefia e comissões legais
provimento
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requisitos
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VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as execuções previstas em lei.
nomeação
caráter efetivo, quando se trata de Carreira ou Isolado
comissão, quando se trata de Cargos Isolados, de Chefia ou Assessoramento, que em virtude de lei, assim deva ser provido
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