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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ORDEM SOCIAL (SAÚDE (COMPT DO…
LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ORDEM SOCIAL
BASE
Primado do trabalho
OBJETIVO
Bem estar
Justiça social
SAÚDE
Condições dignas
trabalho
renda
moradia
alimentação
educação
lazer
saneamento
Participação da sociedade
Acesso à informação
Respeito ao meio ambiente
Acesso igualitário
Dignidade
Gratuidade
Qualidade
Serviços de saúde
Opção quanto ao n° de filhos
Diretrizes
Comando único
Rede
regionalizada
hierarquizada
Participação da sociedade
Integralidade da atenção à saúde
Integração
SUS e demais ações do Município
Gratuidade
Regionalização dos serviços
Desenv. recursos humanos e científicos
COMPT DO MUNICÍPIO
Elaboração do Plano Municipal de Saúde
Direção
Controle
Adm Fundo
Elaboração de Proposta Orç.
Controle de substâncias
Ações de vigilância epidemológica
Cirurgia de interrupção de gravidez
permitida em lei
gratuita
Normatização
Política de RH
Controle de serviços
segurança e medicina do trab
Assist. médica de emergência
Contratação
Iniciativa privada
Prioridade
entidades filantrópicas
entd. sem fins lucrativos
FINANCIAMENTO
Recursos
Orç. fiscal
Orç. seguridade social
PRIORIDADE
Assist. saúde materno-infantil
SANEAMENTO
Diretamente
Concessão ou permissão
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO
1° e 2° grau
obrigatório
gratuito
preserv. aspectos humanísticos e prof.
ensino 2° grau
atendimento especializado
portador de deficiência
infraestrutura adequada
creche e pré-escola
até 6 anos
ensino noturno
ensino supletivo
programa
superdotados
amparo
menor
carente
infrator
sua formação em curso profissionalizante
passe escolar gratuito
aluno não conseguir matrícula em escola próx.
PRINCÍPIOS
igualdade de condições
acesso e permanência
liberdade de pensamento
valorização dos profissionais
mérito na carreira de magistério
garantia de qualidade
gestão democrática do ensino
CURRÍCULO
prevenção às drogas
educação no trânsito
preservação do meio ambiente