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(3) REGIME JÚRIDICO PCDF (4.878/65) (DEMISSÃO :fire: (OMITIR-SE NO ZELO…
(3) REGIME JÚRIDICO PCDF
(4.878/65)
DA PRISÃO ESPECIAL
ART. 40
PRESO
PREVENTIVAMENTE
EM FLAGRANTE
OU EM VIRTUDE DE PRONÚNCIA
O FUNCIONÁRIO POLICIAL
ENQUANTO NAO PERDER
A CONDIÇAO DE FUNCIONÁRIO
PERMANECERÁ EM
PRISÃO ESPECIAL
➰ :star:
DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL
E ATÉ QUE A SENTENÇA TRANSITE EM JULGADO
§3º - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA
SERÁ O FUNCIONÁRIO ENCAMINHADO
A ESTABELECIMENTO PENAL
ONDE CUMPRIRÁ A PENA
EM DEPENDÊNCIA ISOLADA
DOS DEMAIS PRESOS
MAS SUJEITO
COMO OS DEMAIS
AO MSM SISTEMA
DISCIPLINAR E PENITENCIÁRIO
DOS DEVERES E TRANSGRESSÕES
REPREENSÃO
🛑
V) DEIXAR DE PAGAR
:moneybag: :baby_bottle:
AS PENSÕES COM REGULARIDADE
EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL
XVII) FALTAR A VERDADE
:no_entry:
POR MALÍCIA
OU MÁ-FÉ
XIX) DEIXAR DE COMUNICAR
:red_cross: :telephone_receiver:
IMEDIATAMENTE
A AUTORIDADE
FALTAS OU IRREGULARIDADES
XXII) DEIXAR DE INFORMAR
COM PRESTEZA OS PROCESSOS
XXIV) NEGLIGENCIAR OU DESCUMPRIR
A EXECUÇÃO DE QLQR
ORDEM LEGÍTIMA
XXV) APRESENTAR MALICIOSAMENTE
😈
PARTE
QUEIXA
OU REPRESENTAÇÃO
XLIX - NEGLIGENCIAR
A GUARDA DE OBJETOS 🗃
PERTENCENTES A REPARTIÇÃO
LIV) LANÇAR
EM LIVROS OFICIAIS DE REGISTRO
:bookmark:
ANOTAÇÕES, QUEIXAS, REINVIDICAÇÕES
OU QLQR OUTRAS MATÉRIAS
ESTRANHAS A FINALIDADE
:question:
SUSPENSÃO
I) REFERIR-SE
DE MODO DEPRECIATIVO 🤬
AS AUTORIDADES
E ATOS DA ADM PÚBLICA
QLQR QUE SEJA
O MEIO EMPREGADO
II) DIVULGAR
ATRAVÉS DA IMPRENSA
ESCRITA :pencil2:
FALADA :speaking_head_in_silhouette:
OU TELEVISIONADA :tv:
FATOS OCORRIDOS NA REPARTIÇÃO
III) PROMOVER MANIFESTAÇÃO
CONTRA ATOS DA ADM
VI) DEIXAR
HABITUALMENTE
DE SALDAR DÍVIDAS LEGÍTIMAS
VII) MANTER
RELAÇÕES DE AMIZADE
OU EXIBIR-SE EM PÚBLICO
COM PESSOAS
DE NOTÓRIOS E DESABONADORES
ANTECEDENTES CRIMINAIS
SEM RAZÃO DE SERVIÇO
VIII) PRATICAR ATO
QUE IMPORTE EM
ESCÂNDALO
:scream:
X) RETIRAR DA REPARTIÇÃO
QLQR DOCUMENTO OU OBJETO
SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
XVIII) UTILIZAR-SE
DO ANONIMATO :silhouette:
PARA QLQR FIM
XLVII) DEIXAR
DE SUBMETER-SE A
INSPEÇÃO MÉDICA
SEM JUSTA CAUSA
XLVII) DEIXAR DE CONCLUIR
NOS PRAZOS LEGAIS
SEM MOTIVO JUSTO
INQUÉRITOS
LVI) A PRESENÇA DE ADVOGADO
IMPEDIR
OU TORNAR IMPRATICÁVEL
LVII) ORDENAR OU EXECUTAR
MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SEM AS FORMALIDADES LEGAIS
OU COM ABUSO DE PODER
LIX) DEIXAR DE COMUNICAR
IMEDIATAMENTE AO JUIZ
A PRISÃO EM FLAGRANTE
LX) LEVAR À PRISÃO
E NELA CONSERVAR
QUEM SE PROPONHA PAGAR FIANÇA
LXIII) ATENTAR
CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
COM ABUSO DE AUTORIDADE
OU PREVALENCENDO-SE DELA
DEMISSÃO :fire:
IV) INDISPOR FUNCIONÁRIOS
CONTRA SEUS SUPERIORES
ANIMOSIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS
IV) RECEBER
PROPRINAS :money_mouth_face:
COMISSÕES :money_with_wings:
PRESENTES :gift:
OU AUFERIR VANTAGENS
XI) COMETER
À PESSOA
ESTRANHA
😈
DESEMPENHO DE ENCARGO
XII) VALER-SE DO CARGO
POLÍTICO-PARTIDÁRIA
XIII) PARTICIPAR
DE GERÊNCIA OU ADM DE EMPRESA
QLQR QUE SEJA A NATUREZA
XIV) EXERCER OU PARTICIPAR
DE SOCIEDADE COMERCIAL
SALVO
ACIONISTA
COTISTA
COMANDITÁRIO
XV) PRATICAR USURA
:moneybag: :credit_card:
XVI) PLEITEAR
COMO
PROCURADOR
INTERMEDIÁRIO
JUNTO A
REPARTIÇÕES PÚBLICAS
SALVO QND
SE TRATAR DE PERCEPÇÃO
DE
VANTAGENS
PROVENTOS
E VENCIMENTOS
DE PARENTES ATÉ 2º GRAU
DEMISSÃO :fire:
PROVOCAR PARALIZAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL
DO SERVIÇO
FREQUENTAR
LUGARES INCOMPATÍVEIS
SEM RAZÃO DO SERVIÇO
MALTRATAR PRESO
OMITIR-SE NO ZELO
DA INTEGRIDADE
FÍSICA E MORAL
DOS PRESOS SOB SUA GUARDA
PUBLICAR
SEM ORDEM EXPRESSA
DOCUMENTOS OFICIAIS
DAR-SE AO VÍCIO DA EMBRIAGUEZ
:tropical_drink:
ACUMULAR CARGOS
INDICAR OU INSINUAR
NOME DE ADVOGADO
EXERCER
A QLQR TÍTULO
ATIVIDADE
PÚBLICA
OU PRIVADA
PROFISSIONAL
OU LIBERAL
SUBMETER PESSOA
A VEXAME
OU CONSTRANGIMENTO
SOB SUA GUARDA
COBRAR
CARCERAGEM
CUSTAS
EMOLUMENTOS
PRATICAR ATO LESIVO
DA HONRA
OU DO PATRIMÔNIO
DA PESSOA
NATURAL
OU JURÍDICA