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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - FINANÇAS PÚBLICAS (ORÇAMENTO (INVEST.…
LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - FINANÇAS PÚBLICAS
TRIBUTOS
COMPT MUNICÍPIO
Impostos
caráter pessoal
capacidade econômica do contrib.
IPTU
ITBI
transm. de bens imóveis
inter vivos
ISS
serviços de qualquer natureza
Vendas a varejo de combustíveis
líquidos
gasosos
Exceto
óleo diesel
Taxas
de polícia
prest. de serviços
Não podem ter base de cálculo de imposto
Contrib. de melhoria
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
RECEITAS FED E EST.
IMPOSTOS DA UNIÃO
IR
sobre rendimentos pagos pelo Município/autarq/fund
ITR
50%
imóveis situados no Município
IMPOSTOS DO ESTADO
IPVA
50%
licenciados no Município
ICMS
25%
TRANSPORTE
25%
COMUNICAÇÃO
25%
FUNDO DE PART. DOS MUNC.
Quota constitucional
IPI
Quota
IOF
Quota
PUBLICIDADE
divulgação dos montantes
até o último dia do mês subsequente à arrecadação
ORÇAMENTO
LEIS
PODER EXECUTIVO
PPA
diretrizes
objetivos
metas
programas de duração continuada
LDO
metas
prioridades
despesas de capital
exercício subsequente
orienta a LOA
LOA
Orçamento fiscal
Orçamento de Investimento
empresas que o Munc. tem maioria do capital
Orçamento da seguridade social
Demonstrativo específico
INVEST. PRIORITÁRIOS
Educação
Saúde
Habitação
Saneamento
Proteção ao meio ambiente
Fomento
ensino
pesquisa
RELATÓRIO RES. EXC. ORÇAMENTÁRIA
Publicação
até 30 dias
após cada bimestre
RECURSOS
DOTAÇÕES ORÇ
Entregues
até o dia 15 de cada mês
DESPESA COM PESSOAL
Ativo e Inativo
Não pode exceder os limites
LC Federal
Concessão
Aumento
Criação
Cargo
Admissão
Necessário
Prévia dotação Orç
Autorização na LDO
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