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Atribuições e responsabilidades do presidente da República. (NOMEAR (SEM…

- - - - a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
      - b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    - - VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
      - IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
      - X - decretar e executar a intervenção federal;
      - XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
      - XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
      - XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
      - XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;
      - XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
      - XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
      - XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
      - XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
      - XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
      - XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
      - XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
      - XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
      - XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
      - XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
      - XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
      - XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
      - XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
      - VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
    - - VI - dispor, mediante decreto, sobre:
        
        a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
        
        b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
      - XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
      - XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
- - - - CONSELHEIRO CNJ + CNMP
      - O PGR
      - MINISTROS STF ,STJ , TST
    - - 3 MINISTROS DO TCU
      - GOVERNADOR DE TERRITÓRIOS
      - MINISTROS STM
      - PRES. + DIRETORES BACEN