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CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR - Resolução 146/1982 (DECISÃO EM PRIMEIRA…

- - - - qualificação e endereço completos do autuado, incusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI.
      - data, hora e local da lavratura.
      - local da ocorrência da infração.
      - dispositivo legal infringido (que lei etc foi desobedecida).
      - órgão autuante e seu endereço p/ apresentação da defesa.
      - nome e assinatura do autuante e do autuado.
      - descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração (pode colocar mais de uma infração).
    - - remessa de 2ª via do auto de infração ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento (AR).
      - a entrega da 2ª via do auto ao autuado, através de servidor, aqui com 2 testemunhas, no caso do autuado não ter assinado o aviso de recebimento.
      - se a entrega falhar naqueles dois casos, o autuado será cientificado da autuação por edital publicado uma única vez no órgão de imprensa (de preferência oficial).
    - - O agente de fiscalização lavra isso com o objetivo de
        
        registrar infração constatada em stand o posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento, pra comunicar auto de infração a ser lavrado no estabelecimento do infrator.
        
        caracterizar, pela primeira vez, o exercício de atividade profissional de corretor por PF ou PJ não inscrita no CRECI da sua Região, a fim de configurar habitualidade no exercício daquela ativiade, tudo isso visando ao colhimento de provas pro processo contravencional.
        
        descrever e comprovar fato que, para caracterizar a infração, dependa de outros esclarecimentos.
      - será lavrado mediante preenchimento de modelo próprio, numerado, em 03 vias, contendo:
        
        qualificação e endereço completos do autuado, inclusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI.
        
        data, hora e local da lavratura.
        
        órgão autuante e seu endereço.
        
        descrição clara e objetiva do fato constatado.
        
        nome e assinatura do autuante e do autuado.
    - - qualificação e endereço completos do notificado, inclusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI.
      - data, hora e local da expedição.
      - órgão notificante e seu endereço.
      - indicação do documento a ser colocado à disposição da fiscalização.
      - nome e assinatura do agente de fiscalização e do notificado.
      - O auto de infração, de constatação e a notificação poderão ser assinados por pessoa física ou representante de pessoa jurídica, titulares do estabelecimento fiscalizado ou por seus empregados e prepostos.
- - - - formar processo com a 1ª via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o número de sua inscrição no CRECI.
      - arquivar a 3ª via para eventual restauração do processo.
      - determinar a juntada de documentos não anexados pelo autuante e diligências necessárias ao processo.
      - anotar em registro próprio a autuação e a respectiva decisão final do processo originário do Auto de Infração.