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DIREITO CONSUMIDOR II (PRÁTICAS ABUSIVAS (utilizar-se da fraqueza ou…
DIREITO CONSUMIDOR II
PRÁTICAS ABUSIVAS
Rol exemplificativo
Venda casada
recusar atendimento às demandas
na medida da disponib em estoque
enviar produto ao consumidor
sem solicitação
utilizar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor
idade
saúde
condição social
exigir vantagem manif excessiva
executar serviço
sem prévio orçamento
sem autorização
fazer banco de dados
depreciativo
fornecer produto em desacordo com as normas
recursar venda
sem justificativa
elevar preço
sem justa causa
deixar de fixar prazo
para cumprimento de sua obrigação
aplicar índice de reajuste
diverso do legal ou contratual
PRÁTICAS COMERCIAIS
OFERTA
Proponente/Policitante
fornecedor
Oblato/Policitado
consumidor
Vincula o fornecedor
Caso
Se recusar a cumprir
consumidor pode
exigir o cumprimento forçado
aceitar outro produto/serviço
rescindir o contrato
restituição da quantia + perdas e danos
PUBLICIDADE
Enganosa
falsa
omite dado essencial
Abusiva
fere a boa-fé objetiva
discriminatória
Sanção adm
Contrapropaganda
desfazer o malefício da pub enganosa e abusiva
mesmo
veículo
local
horário
COBRANÇA
Consumidor inadimplente
não será exposto ao ridículo/constrang.
STJ
Serviço essencial
Não pode ser interrompido
água
luz
Indevida
Repetição de indébito
dobro do que pagou em excesso
Exceto
engano justificável