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02 Constitucional (Júri (Composição (25 jurados (Cidadãos do município),…
02 Constitucional
Júri
Composição
1 juiz
togado
25 jurados
Cidadãos do
município
Latrocínio é
julgado por
juiz singular
Foro por
prerrogativa
de função
Se decorrer
da CF88
Prevalece
sobre o júri
Prejuízo
à defesa
Manutenção de
réu algemado
Possibilidade
de recurso
Decisões
manifestamente
contrárias às
provas dos autos
Retorno
dos autos
Revisão
criminal
Lei pode
determinar
julgamento de
outros crimes
Gratuidade
CF garante
gratuidade
aos pobres
Lei estendeu
benefício a todos
Certidão de
nascimento
Certidão
de óbito
Inconstitucional
Vedação absoluta
à progressão
de regime
Não haverá
prisão civil
por dívida
Salvo
Inadimplemento voluntário
e inescusável de pensão
Direitos
fundamentais
não precisam ser
constitucionalizados