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02 Constitucional Extradição II Passiva (Deve haver (Tratado bilateral,…
02 Constitucional
Extradição II
Passiva
Outro Estado
requer ao Brasil
entrega de
indivíduo
Feita em
3 etapas
Administrativa
Executivo
recebe pedido
via diplomática
Presidente
defere pedido
Encaminha
ao STF
Análise da
legalidade e
procedência
Deve haver
processo penal
Extradição pode ser
durante ou após
condenação
Fato deve ser
típico em ambos
os países
Verifica se
direitos humanos
são respeitados
Sem tribunal
de exceção
Se a pena
for de morte
Exceto crime
que Brasil
aceita pena
de morte
Substituí-la
por outra
Se for prisão
perpétua
País deve se
comprometer a
pena de até 30 anos
Deve haver
Tratado
bilateral
Promessa de
reciprocidade
Presidente
indefere
STF não
aprecia
Recusa
primária
Presidente
defere pedido
Encaminha
ao STF
STF nega
extradição
Vincula
presidente
STF aceita
Presidente
efetiva ou não
a extradição