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02 Constitucional Lei não exclui da apreciação do Judiciário (Exceções,…
02 Constitucional
Lei não exclui
da apreciação
do Judiciário
Lesão ou
ameaça a
direito
Exceções
Necessidade de
esgotamento da
via administrativa
Habeas
Data
Se houver
negativa da
administração
Controvérsias
desportivas
Esgotamento das
instâncias da justiça
desportiva
Reclamação por
descumprimento
de súmula vinculante
pela Administração
Reclamação está
no âmbito do direito
de petição
Inconstitucional
a exigência de
depósito prévio
Para admissão
de ação judicial
Para discutir
exigibilidade de
crédito tributário
Duplo grau
de jurisdição
Princípio
não absoluto
Exemplos
Decisão do Senado
que julga Presidente
Por crime de
responsabilidade
Decisão do STF
que julga Presidente
e parlamentares
Por crimes
comuns