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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (PENAS (Reclusão 2 a 6 anos + multa (Falsif de…
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PUB
Selo trib
Papel de créd. púb
Vale postal
Bilhete/passe de empresa de transporte
Papel de arrecadação de trib.
Cautela de penhor
Talão/doc arrecadação de rendas
doc de depósito ou caução
DOLOSO
Equiparado
Usa
Guarda
Possui
Papéis falsificados
Importa
Exporta
Vende
Selo de controle trib
Importa
Exporta
Vende
Utiliza
em atividade comercial ou indust.
produto
com selo falsificado
sem selo oficial
Princípio da Consunção
conduta do caput
exclui conduta equiparada
SUPRESSÃO DE SINAL IND. DE UTILIZAÇÃO
Para torná-lo novamente utilizável
RESTITUIÇÃO À CIRCULAÇÃO
Doc recebido de boa-fé
Posterior conhec. da falsidade
Prática por func. público
Forma Majorada
Aumento
1/6
PETRECHOS DE FALSIF.
Fabricar
Adquirir
Fornecer
Objeto destinado à falsificação
Crime subsidiário
FALSIDADE DOCUMENTAL
FALSIFICAÇÃO DE SELO/SINAL PUB
Cond. Equiparada
faz uso
utiliza indevid. o selo verdadeiro
prejuizo de outrem
proveito próprio
falsifica marcas e logotipos
órgãos púb
selo destinado a autenticar atos oficiais
selo atrib. por lei
identificar
FALSIFICAÇÃO DE DOC PUB
Não pode ser grosseiro
DOLO
Cond. Equiparada
Inserir
na folha de pagamento ou outro doc
pessoa não segurada
previdência social
na CTPS
declaração falsa
doc contábil
declaração falsa
prev. social
Omitir
dados do segurado
crime omissivo próprio
Equipara-se a doc. pub
Emanado de entidade paraestatal
títulos ao portador
ações de sociedade
livros mercantis
testamento particular
Pena
2 a 6 anos + multa
FALSIFICAÇÃO DOC PART
Cartão de crédito é considerado
Pena
1 a 5 anos + multa
Vício na forma do doc
Sem autorização
Falsidade material do documento
SÚMULA 104 STJ
Compt.
Just. Estadual
crimes de falsificação e uso
doc. relativo
Ensino Particular
FALSIDADE IDEOLÓGICA
Vício no conteúdo do doc.
Declaração falsa
cabe tentativa
Omissão
não cabe tentativa na omissão
Alterar a verdade
Conteúdo verdadeiro
mas diverso do que deveria
Forma Majorada
Aumento
1/6
func. púb.
em razão do cargo
Assentamento de registro civil
Ex
certidão de casamento
certidão de nascimento/óbito
Pena
Doc púb
1 a 5 anos de reclusão
Doc particular
1 a 3 anos de reclusão
Exige um dolo específico
fim de
prejudicar direto
criar obrigação
alterar a verdade
Não configura o crime
Alegações de fatos inverídicos em petições de processos judiciais ou adm
Declaração falsa de atestado de pobreza a fim de obter justiça gratuita
STJ
impossibilidade de consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
delitos autônomos
Súmula 73 STJ- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
falsificação grosseira
Estelionato
FALSA IDENTIDADE
Sujeito mente sobre sua identidade(nome, idade, etc)
NÃO APRESENTA DOCUMENTO
Visa obter vantagem
Detenção
Súm 522 STJ
Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é crime, ainda que em situação de alegada autodefesa
USO DE DOC FALSO
Não falsificou o doc
mas usa o doc falso
Ex
usa identidade falsa
Só acontece qdo a falsificação é praticada por outra pessoa
pois o uso é mero exaurimento do crime de falsificação
considerado crime acessório/parasitário/de fusão
Compt para julgar
Súm 546 STJ
entidade/órgão ao qual foi apresentado o doc falso (não o órgão expedidor)
FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO
Só é praticado por médico
Se com fim de lucro
Detenção + multa
Pena
Detenção
1 mês a 1 ano
CERTIDÃO/ATESTADO IDEOLOG. FALSO
Crime próprio
Funcionário púb
Atestar falsamente
para habilitar alguém a obter vantagem (cargo, dispensa do serviço, etc)
Detenção
Todos são crimes de ação penal púb incondicionada
PENAS
Reclusão 2 a 8 anos + multa
Falsif de papel púb
Reclusão 1 a 4 anos + multa
Falsif de papél púb - Suprimir carimbo ou sinal indicativo de inutilização
Fraude em certame de int. púb
Detenção
6 meses a 2 anos + multa
Falsif. de papel pub - Usar/restituir á circulação depois de saber da falsidade
Reclusão 1 a 3 anos + multa
Petrechos de falsif
Falsidade ideológica de doc particular
Falso reconhecimento de firma ou letra de doc particular
Reclusão 2 a 6 anos + multa
Falsif de selo/sinal púb
Falsificação de doc púb
Supressão de doc púb
Fraude em certame de int púb - Quando resulta dano
Reclusão 1 a 5 anos + multa
Falsificação de doc particular
Falsidade ideológica de doc púb
Falso reconhecimento de firma ou letra de doc púb
Supressão de doc particular
Detenção 2 meses a 1 ano
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Detenção 3 meses a 2 anos
Falsidade material de atestado ou certidão
Detenção 1 mês a 1 ano
Falsidade de atestado médico
Detenção 1 a 3 anos + multa (só esse não vai para o juizado)
Reprodução ou adulteração de selo ou peça fitatélica
Detenção 3 meses a 1 ano
Falsa identidade
Detenção 4 meses a 2 anos + multa
Uso de doc de identidade alheio