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02 Administrativo Organização das Atividades Descentralização …
02 Administrativo
Organização
das Atividades
Descentralização
Administrativa
Administrativa
Modalidades
Territorial/
geográfica
Permite exercício da
capacidade legislativa
Atribuições definidas
pelo poder central
Exercidas por
entidades
descentralizadas
Atribuições
não decorrem
da Constituição
Ocorrem por lei
do ente central
Em regra, ocorrem
dentro da mesma
esfera de governo
Modalidades
Serviço/funcional/
técnica/outorga
Mediante
lei (formal)
Pode criar
Pode
autorizar
criação
Campo de atuação
pode ser por normas
infralegais
Entidade cria
pessoa jurídica
Direito
público/
privado
Ente perde
disponibilidade
Só retoma
por lei
Atribui
titularidade
e execução
Prazo
indeterminado
Há independência
Não há subordinação,
somente vinculação
Controle
finalístico
Tutela
Administrativa
Modalidades
Colaboração/
delegação
Mediante
Contrato
Concessão
Permissão
Prazo
determinado
Ato
unilateral
Autorização de
serviços públicos
Prazo
indeterminado
Transfere
execução
Ao direito
privado
Conserva
titularidade