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02 Administrativo Adm. Indireta Fund. Públicas (Criação (Dir. Público…
02 Administrativo
Adm. Indireta
Fund. Públicas
Atividades de
utilidade pública
Sem fins
lucrativos
Direito
público/
privado
Originárias do
Dir. Privado
Criação
Dir. Público
Registro
dispensado
Edição de lei
instituidora
e extintora
Criadas
pelo
Estado
A partir de
patrimônio
público
Dir. Privado
Registro
necessário
Lei apenas autoriza
criação e extinção
Instituídas por
pessoa privada
A partir de
patrimônio
privado
Natureza
Jurídica
Estado pode
definir que seja
Dir. Púb. ou
Privado
Modalidade
de Autarquia
Fundação
Autárquica
Pessoal
Privado
Celetista
Regime
Juríd. Único
Público
Regime
Juríd. Único
Controladas
pelo MP
Foro Judicial
Público
Federal
Justiça
Federal
Estadual/
Municipal
Justiça
Estadual
Privado
Justiça
Federal