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02 Constitucional Mandado de Segurança Individual III Incabível (Ato…
02 Constitucional
Mandado de
Segurança
Individual III
Incabível
Decisão judicial
que caiba recurso
c/ efeito suspensivo
Ato administrativo
que caiba recurso
c/ efeito suspensivo
Exceto se houver
omissão ilegal ou
abusiva da Admin.
Interessado não recorreu ou
prazo recursal transcorreu
Cabe MS
Decisão
transitada
em julgado
Ressalva
Impetrante não for
parte no processo
(terceiro prejudicado)
Contra lei
em tese
Genérica
e abstrata
Não atingem
direitos individuais
diretamente
Ato jurisdicional
Salvo por
ilegalidade
ou abuso
Decisões
do STF
Salvo situações
excepcionais
Assegurar direito
líquido e certo à
insubmissão de
tributação
Contra atos
formais
São materialmente
normativos
Atos internos
Atos de
gestão
comercial
Praticados pelos
Administradores
de EP, SEM, conces.
Substituto
da ação de
cobrança
Não produz efeitos
em relação ao período
pretérito ao seu
ajuizamento
Substituto da
ação popular