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Ato administrativo (Atributos (proibido (análise de ofício),…
Ato administrativo
Atributos
presunção de legalidade
proibido
análise de ofício
imperatividade
Independe
anuência
auto executoriedade
Tipicidade
espécie
normativo
uniformiza
procedimento
ordinatório
servidores em geral
funções
características
interno
n atinge administrados
a baixo dos normativos
negociais
exige
anuência
interesse
público
não
imperativo
unilateral
espécies
licença
vinculado
definitivo
admissão
vinculado
aprovação
discricionário
homologação
concorda com ato já praticado
autorização
atividade
privativa
uso de bem público
discricionário
precário
permissão
discricionário
precário
precários
revogáveis
sem indenizção
enunciativos
sem efeito jurídico
declara juízo de valor
Extinção dos atos
anulação/ c legalidade
judiciário
pedido
interessado
Ex tunc
revogação /c mérito
conveniência
competência
adm
Ex nunc
Cassação
Descumprimento
posterior
Convalidação
Correção
tácita
5 anos
expresssa
Elementos de validade
Competência
Características
Obrigatóriedade
Irrenunciável
Intransferível
imodificável
Imprescritível
Finalidade
formal
escrito
motivo
embasamento
Objetivo
ato em sí
Motivação
exteriorização da causa
atos punitivos
disciplinar
servidores
particulares
ligados adm
polícia
particular
punitivos
externo
visa
particular
interno
visa
funcionário público
Classificação
ato
vinculado
sem maleabilidade
discricionário
maleavel
geral
sem sujeito específico
individual
tipo
ato
simples
composto
complexo
Função
modificar direitos
administrados
sí próprio