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LO - DF 02 (Servidores (Direitos (Vedação do desvio de função (Mudança da…
LO - DF 02
Servidores
Lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos
Direitos
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Vale transporte, plano de carreira e Promoção
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Entidades representativas dos servidores públicos do DF cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
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É assegurado a quem tenha cônjuge ou dependente com deficiência horário especial de serviço, independentemente da compensação de horário
Adm. Pública
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Atos da Adm.
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Publicidade → Caráter educativo, informativo ou de orientação social
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A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos a qualquer interessado → Prazo de 30 dias
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A Adm é obrigada
Fornecer a qualquer pessoa, sem custo, e em até 10 dias, documentos para defesa do seu direito
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Bens do DF
São bens
Os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir
Rede viária do DF, sua infraestrutura e bens acessórios.
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O DF utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.
Adm. Tributária
Lançamento, fiscalização e arrecadação
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