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PARTIDOS POLÍTICOS (É ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS AUTONOMIA PARA ;,…
PARTIDOS POLÍTICOS
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É LIVRE A CRIAÇÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS.
TRATA-SE DE LIBERDADE RELATIVA POIS LIMITADA PELA SOBERANIA NACIONAL , O REGIME DEMOCRÁTICO, O PLURIPARTIDARISMO , OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA E PELOS SEGUINTES PRECEITOS :
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PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIROS OU DE SUBORDINAÇÃO A ESTES
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SEM VINCULAÇÃO ENTRE AS CANDIDATURAS EM ÂMBITO NACIONAL , ESTADUAL ,DISTRITAL OU MUNICIPAL
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