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LO-DF 01 (Organização Administrativa do DF (Competência privativa do DF…
LO-DF 01
Organização Administrativa do DF
Organizado por
Regiões Administrativas
integrada ao DF
Competência privativa do DF
Criação e extinção de cargos públicos
Exercer poder de polícia Adm.
Executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial
Fiscalização sanitária
Execução do ciclo orçamentário
Ensino fundamental e pré-escolar
Arrecadar tributos, fiscalizar e cobrar tarifas
Criar, organizar ou extinguir
Regiões Administrativas
Competência do DF com a União
Proteção aos deficientes
Combater a pobreza
Acesso à cultura, educação e ciência
Fomentar a Agropecuária
Proteger o meio ambiente
Construção de moradias
Conservar o patrimônio e documentos públicos
Fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais
Competência Concorrente para legislar Sobre:
Serviços forenses, Produção e consumo
Proteção do Patrimônio Histórico Cultural
Orçamento e Junta Comercial
Responsabilidade por danos ao meio ambiente
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
Educação, cultura, ensino e desporto
Previdência social, proteção e defesa da saúde
Defensoria pública e assistência jurídica
Vedações
Recusar fé a documentos públicos
Propaganda político-partidária
Dependência ou aliança com igrejas
Alienar bens sem autorização legislativa
Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF
Valores Fundamentais
Autonomia como unidade Federativa
Plena Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho
Pluralismo Político
Objetivos
Preservar identidade e memória cultural
Proteção a vitimas de crimes penais
Assistência jurídica integral e gratuita
Direito da criança e do adolescente
Prioridade à educação, saúde, segurança, saneamento básico, etc...
Inclusão digital
Dignidade humana, a justiça social e o bem comum
Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
Assegurar direitos aos cidadãos
O direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas
Soberania Popular
Referendo
→ Autorização da Câmara Legislativa → Convocação
depois
do ato
Iniciativa Popular
→ participação direta na iniciativa da elaboração de leis
Plebiscito
→ Autorização da Câmara Legislativa → Convocação
antes
do ato
Organização do DF
O DF buscará a integração com a região do entorno do DF. → RIDE
A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do DF.