LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - PODER EXECUTIVO
Prefeito
Auxílio
Secretários Municipais
Eleição
90 dias antes
término do mandato anterior
Mandato
4 anos
Posse
1° de Jan.
Vice-Prefeito
Substitui o Prefeito
Impedimento
Missões Esp.
Auxilia o Pref.
Sucede o Prefeito
Vaga
Impedimento ou Vacância
Prefeito e Vice
assume
Pres. Câmara
Vacância
Pref. e Vice
Eleições
90 dias
Se nos 2 últimos anos
Eleição indireta
Câmara
30 dias
Se decorridos 10 dias sem a posse
perde o cargo
Não pode se ausentar
mais de 15 dias
sem autorização
Câmara
Competência do Pref.
nomear e exonerar
Secretário Municipal
prover e extinguir
cargos públicos
iniciar o proc. leg.
sancionar/promulgar/publicar
leis
expedir
decretos
regulamentos
remeter Plano de Gov
Câmara
enviar a Câmara
PPA
LDO
orçamento
prestar contas
60 dias após a abertura da sessão leg.
anualmente
extinguir cargo desnecessário
vago
servidor não estável
celebrar
contratos
convênios
contrair empréstimo
autorização Câmara
fazer acordo externo
autorização Câmara
remeter à Câmara
até o dia 15 de cada mês
recursos do Poder Leg.
Julgamento
Prefeito
Crime de Resp.
TJ
Crime Comum
TJ
Infrações político-adm
Julgamento
sujeito a perda do mandato
Impedir
Desatender
convocações
pedidos de info.
funcionamento da Câmara
exame de documentos
retardar ou deixar de publicar leis
Deixar de apresentar
proposta orçamentária
Descumprir o orçamento
Praticar ato ilegal
Omitir ou negligenciar
defesa do patrimônio do Município
Ausentar-se
por tempo superior
sem autorização
Extingue-se o mandato
falecimento
renúncia
suspensão ou perda dos d.políticos
condenação
crime
imped. para exerc. do cargo
não depende de deliberação do Plenário
funcional
eleitoral
Secretário Municipal
mais de 21 anos
exerc. direitos políticos
Se Vereador
Não pode manter
assessores remunerados pela Câmara
Competência
orientar
órgãos subordinados
referendar
ato do Prefeito
expedir
instruções
execução de lei
apresentar
relatório anual de sua gestão
ao Prefeito
comparecer
Câmara
praticar
atos que lhe forem delegados
Procuradoria do Município
Subordinada ao Prefeito
Representação
judicial
extrajudicial
Consultoria e Ass.
Poder Executivo
Execução
dívida ativa tributária
Chefe
Procurador Geral
livre nomeação e ex.
escolha do Pref.
advogados
notório saber jurid.
rep. ilibada
Guarda Municipal
Proteger
bens
serviços
instalações
Calamidade Púb.
atua com a def. civil
Câmara
Não pode se ausentar
do Estado
sem autorização
da Câmara
por mais de 15 dias
Do Município
Do país
nenhum prazo
sem autorização