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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - PODER EXECUTIVO (Competência do Pref.,…

- - - - término do mandato anterior
  - - - perde o cargo
  - - - Impedimento
    - - Auxilia o Pref.
    - - Vaga
    - - do Estado
        
        sem autorização
        
        da Câmara
      - por mais de 15 dias
  - - - assume
        
        Pres. Câmara
    - - Pref. e Vice
        
        Eleições
        
        90 dias
      - Se nos 2 últimos anos
        
        Eleição indireta
        
        Câmara
        
        30 dias
  - - - sem autorização
        
        Câmara
      - Do Município
    - - nenhum prazo
      - sem autorização
- - - - recursos do Poder Leg.
- - - - TJ
    - - TJ
    - - Julgamento
        
        Câmara
      - sujeito a perda do mandato
      - Impedir
        
        funcionamento da Câmara
        
        exame de documentos
      - Desatender
        
        convocações
        
        pedidos de info.
      - retardar ou deixar de publicar leis
      - Deixar de apresentar
        
        proposta orçamentária
      - Descumprir o orçamento
      - Praticar ato ilegal
      - Omitir ou negligenciar
        
        defesa do patrimônio do Município
      - Ausentar-se
        
        por tempo superior
        
        sem autorização
    - - falecimento
      - renúncia
      - suspensão ou perda dos d.políticos
      - condenação
        
        crime
        
        funcional
        
        eleitoral
      - imped. para exerc. do cargo
      - não depende de deliberação do Plenário
- - - - assessores remunerados pela Câmara
  - - - órgãos subordinados
    - - ato do Prefeito
    - - instruções
        
        execução de lei
    - - relatório anual de sua gestão
        
        ao Prefeito
    - - Câmara
    - - atos que lhe forem delegados
- - - - livre nomeação e ex.
      - escolha do Pref.
      - advogados
        
        notório saber jurid.
        
        rep. ilibada