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Direito Tributário II - Prof. Mariane (Livros: Leandro Paulsen / Sacha…
Direito Tributário II - Prof. Mariane
Livros: Leandro Paulsen / Sacha Calmon
Tributo: art. 3º CTN
Prevista em lei
Legalidade
150, I
5º, II
não é sanção a ato ilícito
Diferente de Multa
Atividade administrativa plenamente vinculada
Lançamento, 142, CTN
Ofício
IPTU
Homologação
IR, ICMS
Declaração
Ex.: ITCMD
Pecuniária/Moeda
Compulsória
Consequência jurídica
Subjetivos (Suj. Passivo)
Quem ?
Temporal
Quando ?
Quantitativo
Quanto? - Base de cálculo / Alíquota
Territorial
Onde ?
Modal
Como ?
Pentapartida
Empréstimo compulsório
Casual
Contribuições
Vinculado
Destinação orçamentária
Impostos
Contribuição de melhoria
taxas
Hipótese de incidência
Pessoal
Temporal
Espacial
Material
Tripartida
Impostos
Não vinculado
Fundos de participação estados e município
Taxas
Vinculado
Contribuição de melhoria
Vinculado
Pelo CTN
TAXAS
Fiscalização
Exercício de poder de polícia
Efetivo
Serviço público
Específico e divisível
Taxa de iluminação pública já foi julgada inconstituicional, mas a contribuição NÃO
Competências do entes
Municípios
IPTU / ITBI / ISS / Contribuições de iluminação pública
Estados
IPVA / ICMS / ITCMD / Contribuições de melhoria
União
ITR / IPI / IR / IOF / II / IE / Contribuições sociais / CSLL / CIDEs / INSS
ICMS
tributação destino e origem
guerra fiscal
Fato jurídico
Hipótese de incidência + Consequência jurídica
Obrigação tributária
Processo de fiscalização - art. 138 CTN
Lançamento > Notificação do contribuinte
Pagar o débito
Extinção, art. 156, CTN
Parcelar
Causa de suspenção, art. 151 CTN
Se defender
Impugnar, art. 151, CTN
PTA (após o transito em julgado adm)
Nada
Surge a pretensão executória
Prazo prescricional
C.D. A > Certidão de dívida ativa
Prazo decadencial
Sujeito passivo
Contribuinte ou responsável (art. 128)
128 - Responsável deve estar vinculado ao fato gerador
124 - Interesse comum previsto em lei
Solidária
Interesse comum
Previsto em lei
134 - Direta e solidaria nos incisos
135 - Sócios e administradores
Infração à lei
Violação a contrato social
abuso de direito
20.02.20
ITBI
Forma clássica de transmissão > Compra e Venda
Não incide nos casos de permuta sem a torna (equivalente)
1a hipótese: Compra
Ex. Troca de 3 aptos pelo terreno em que vai ser construído.
2a hipótese: comparar troca sem torna; Prefeitura informa que haverá ISS na construção sobre a fração ideal
3a hipótese: Incorporação imobiliária:
Administração
a preço de custo
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
121 A 136/8, CTN
13.02.2020
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
09.03.20
PEC 45