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01 Processo Penal Conclusão II Fim do Prazo (Exceções (Lei de Drogas…
01 Processo Penal
Conclusão II
Fim do Prazo
10 dias
Preso em
flagrante
Preso
preventivo
30 dias
Solto
Com/sem
fiança
Exceções
Lei de
Drogas
90 dias
preso
Ambos podem
ser duplicados
30 dias
solto
Competência da
Justiça Federal
15 dias
preso
Prorrogável
por mais 15
30 dias
solto
Contra a
Economia
Popular
10 dias
para ambos
Militares
20 dias
preso
40 dias
solto
Pode ser
prorrogado
por mais 20
Hediondos e
equiparados
Prazo de
temporária
30 dias,
prorrogáveis
por mais 30
Elucidação
dos fatos não
alcançada
no prazo
Encaminhar
autos ao juiz
Solicitar
prorrogação
Somente com
indiciado solto
Prazo
impróprio
Indiciado solto e
limite é violado
Admitido
Serão contínuos
e peremptórios
Não se computará
dia do começo,
mas se computará
o vencimento
Ressalva
Indiciado
preso
Prazo é
material
Inclui-se dia
do começo