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PROCESSO LEGISLATIVO (EMENDAS A CONSTITUIÇÃO (NÃO SERÁ OBJETO DE PROPOSTA,…
PROCESSO LEGISLATIVO
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EMENDAS A CONSTITUIÇÃO
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SERÁ DISCUTIDA E VOTADA EM CADA CASA DO CN EM 2 TURNOS CONSIDERANDO SE APROVADA EM AMBOS 3/5 DOS VOTOS
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MEDIDAS PROVISÓRIAS
EM CASO DE RELEVANTE URGÊNCIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADOTARÁ MEDIDAS PROVISÓRIAS COM FORÇA DE LEI DEVENDO SUBMETE-LA DE IMEDIATO AO CN
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