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Princípios fundamentais do Direito dos Contratos (Função social do…

- - - - Não é um princípio
      - É um estado psicológico
        
        a pessoa possui a crença de ser titular de um direito
    - - É um standard ético, impele padrões de conduta pautados pela:
        
        Lealdade;
        
        Honestidade;
        
        E cooperação.
        
        Não pode frustrar a legítima expectativa dos partícipes
      - Concerne às relações internas dos contratantes
        
        Os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, através de:
        
        Emanação de deveres laterais
        
        anexos,
        
        instrumentais
        
        ou de conduta
        
        de cooperação,
        
        informação,
        
        e proteção
        
        Modela a autonomia privada
      - Ao aplicar a boa-fé, o magistrado NÃO deve adotar um “sentimento jurídico” segundo um “critério de equidade”.
  - - - funções interpretativa, (art. 113 do CC) serviria para aclarar o sentido das estipulações contratuais
      - função integrativa, (art. 422 do CC), para explicitar os deveres de comportamento do credor e devedor, ainda que não previstos no contrato ou na norma;
        
        Sua violação causará a inadimplência do contrato, mesmo que o objeto principal seja alcançado.
      - função de controle, (art. 475 do CC), para impedir o exercício abusivo de direitos subjetivos e potestativos nas relações obrigacionais.
- - - - Atua entre as partes, de maneira a assegurar contratos mais equilibrados
      - com o que se garanta uma igual dignidade social aos indivíduos
    - - É o reflexo de sua eficácia perante a comunidade
      - Reporta-se ao diálogo de cooperação entre os contratantes e os “terceiros”
        
        prevenindo-se ofensas recíprocas através da edificação de um ambiente de cooperação.
    - - O terceiro ofendido
        
        É quando o ato de autonomia negocial acaba por vitimar um terceiro, completamente estranho ao negócio jurídico.
        
        Exemplos:
        
        a) o terceiro, vítima de um acidente de consumo provocado pelo defeito do produto, é considerado consumidor por equiparação
        
        b) “nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado”, mesmo que que não haja relação jurídica entre a vítima do acidente e a seguradora do causador do dano.
        
        c) “Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio, o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores (denunciação a lide “por saltos”), quando e como lhe determinarem as leis do processo”.
        
        d) “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”
      - O terceiro ofensor
        
        Quando um terceiro tem conhecimento da existência de um contrato, surge um dever geral de respeito
        
        Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 2 (dois) anos.
        
        Justifica-se a possibilidade de o ofendido, pela quebra de seu contrato, demandar diretamente contra o terceiro ofensor, mesmo não havendo avença entre eles.