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Normas de eficácia plena, contida e limitada (NORMAS DE EFICÁCIA PLENA…

- - - - ENTRAM EM VIGOR IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PROMULGAÇÃO
    - - NÃO PODEM SOFRER REDUÇÃO DE SEU CONTE´DO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL
    - - SÃO AUTOAPLICÁVEIS
- - - - ENTRAM EM VIGOR IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PROMULGAÇÃO
    - - PODEM TER SEU CONTEÚDO REDUZIDO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL OU EMENDA CONSTITUCIONAL
    - - SÃO AUTOAPLICÁVEIS
- - - - NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS
    - - NÃO PRODUZEM EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PROMULGAÇÃO , SOMENTE TÊM VIGOR APÓS A LEI REGULADORA
    - - SUA APLICAÇÃO E CONTEÚDO DEPENDERÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NORMA REGULAMENTAR