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Inquérito Policial (Características (Inquisitivo, Dispensável, Escrito,…
Inquérito Policial
Prazo de conclusão
Crimes federais
Preso: 15 dias
PRORROGÁVEIS
Solto: 15 dias
Lei de drogas
Preso: 30 dias
DUPLICÁVEIS
Solto: 90 dias
Regra
Preso: 10 dias
Solto: 30 dias (PRORROGÁVEIS)
Crimes contra a economia popular
Preso ou Solto: 10 dias (IMPRORROGÁVEIS)
Inquérito militar
Preso: 20 dias (IMPRORROGÁVEIS)
Solto: 40 dias (PRORROGÁVEIS por +20)
Características
Inquisitivo
Dispensável
Escrito
Indisponibilidade
Oficioso
Administrativo
Discricionariedade
Instauração
Requisição do MP/Juiz
Requerimento do ofendido
De ofício
Auto de prisão em flagrante
Denúncia anônima
O delegado:
Deverá verificar a procedência da denúncia
Se for crime: instaura o Inquérito Policial
Não deverá instaurar o Inquérito Policial de imediato
Natureza
Procedimento Administrativo
Arquivamento e Desarquivamento
Ministério Público:
Requer arquivamento
Devolve à autoridade policial
Necessidade de realização de novas diligências
Juiz
Determina arquivamento
Discorda do arquivamento
Remete ao PGJ
Que poderá:
Requisitar novas diligências
Prosseguir no arquivamento
O juiz fica obrigado a acolher
Inquérito Policial arquivado
Autoridade Policial pode realizar novas diligências
MP pode oferecer denúncia se conseguir novas provas
Arquivamento
Por ausência de justa causa
NÃO faz coisa julgada material
Pode desarquivar
Baseado em: Atipicidade, Excludente de Ilicitude, Culpabilidade ou Extinção da Punibilidade
Faz coisa julgada formal e material
Não desarquiva
STJ: formal e material)
STF: formal