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01 Penal Em Relação às Pessoas Imunidade Parlamentar (Deputados e…
01 Penal
Em Relação
às Pessoas
Imunidade
Parlamentar
Hipóteses
Material
Real
Inviolabilidade
Formal
Seguimento
de processo
Adjetiva
Possibilidade
de prisão
Deputados
e Senadores
Prisão
Podem ser
presos em
flagrante
inafiançável
Autos remetidos
à casa que pertence
Decisão em
voto aberto.
Decisão em
até 24h
Maioria
absoluta
Decide se
mantém prisão.
Sentença
transitada
em julgado
Se STF receber
denúncia, deverá
dar ciência à Casa
Partido que tenha
representante pode
sustar andamento da ação
Prazo de
45 dias
Perda da imunidade
se afastado para cargo
de Ministro, por exemplo.
Até término
do mandato
Prazo da
prescrição
é suspenso
Ação
sustada
Se há não-parlamentar
envolvido no crime
Desmembra-se
processo
Processados
normalmente
Vereadores
No exercício
do mandato
Na circunscrição
do Município
Só imunidade
material
Deputados
e Senadores
Imunes onde
quer que estejam
Hipótese de
Estado de Sítio
Se mantém por ato
praticado no recinto
Ato fora
do recinto
Pode suspender
por decisão de
2/3 dos membros
Fato Atípico
Imunidade inicia
no momento
da diplomação
Estende-se aos
parlamentares
estaduais
Parlamentar
afastado para
cargo de Ministro
/secretário
Imunidade não
se mantém