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01 Penal Conflito Aparente de Normas (Princípios (critérios) para …
01 Penal
Conflito
Aparente
de Normas
Definição
Duas ou
mais normas
Igualmente
vigentes
Aparentemente
aplicáveis à
mesma situação
Princípios (critérios)
para solução
dos conflitos
Consunção
(absorção)
Hipóteses
Crime
progressivo
Prática de um
crime como meio
para cometer outro
Contexto
único
Progressão
criminosa
Dois ou
mais atos
Mudança de
ideia de crime
menos grave
para mais grave
Alternatividade
Mesma norma
descreve diversas
condutas típicas
Prática de qualquer
delas consuma o delito
Prática de mais de
uma das condutas
não é mais de um crime
Princípios (critérios) para
solução dos conflitos
Especialidade
Norma especial
se sobrepõe à
norma geral
CP é aplicado
subsidiariamente
Subsidiariedade
Responde pelo crime
da norma primária
Pode ser
Expressa
Há informação de
que se aplica se não
for prevista uma
norma mais grave
Tácita
Ex.: roubo abrange
constrangimento ilegal
Consunção
(absorção)
Hipóteses
Antefato
impunível
Prática de fatos que
estão na mesma linha
causal do crime principal
Responde apenas
pelo crime principal
Pós-fato
impunível
Prática de fatos
que, isolados,
são crimes
Considerados como
desdobramento
natural ou exaurimento,
não são puníveis