01 Penal
Aplicação da Lei
Penal no Espaço
Extraterritorialidade II

Aplicação da Lei a
fato não ocorrido em
jurisdição nacional

Princípio do
Domicílio

Aplica-se à pessoa
domiciliada no país

Somente no
crime de
genocídio

Princípio da
Defesa/Proteção

Aplicação da lei
brasileira aos crimes
cometidos em qualquer
lugar, por qualquer agente

Deve ofender bens
jurídicos nacionais

Aplica-se ainda
que absolvido ou
condenado no exterior

Contra patrimônio
ou fé pública

Contra a
Admin. Púb.

Quem está a
seu serviço

Contra vida ou liberdade
do Presidente da Repúb.

Se pena cumprida
no estrangeiro,
haverá abatimento

Detração
penal

Princípio da
Justiça Universal

Através de tratado
internacional

Brasil se compromete
a punir certas condutas

Princípio da Bandeira
Pavilhão, Representação

No estrangeiro

A bordo de
aeronaves/
embarcações
privadas

Com bandeira
brasileira

Não julgado no país
que ocorreu o crime