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01 Penal Aplicação da Lei Penal no Espaço Extraterritorialidade II…
01 Penal
Aplicação da Lei
Penal no Espaço
Extraterritorialidade II
Princípio do
Domicílio
Aplica-se à pessoa
domiciliada no país
Somente no
crime de
genocídio
Princípio da
Defesa/Proteção
Aplicação da lei
brasileira aos crimes
cometidos em qualquer
lugar, por qualquer agente
Deve ofender bens
jurídicos nacionais
Aplica-se ainda
que absolvido ou
condenado no exterior
Contra patrimônio
ou fé pública
Contra a
Admin. Púb.
Quem está a
seu serviço
Contra vida ou liberdade
do Presidente da Repúb.
Se pena cumprida
no estrangeiro,
haverá abatimento
Detração
penal
Princípio da
Justiça Universal
Através de tratado
internacional
Brasil se compromete
a punir certas condutas
Princípio da Bandeira
Pavilhão, Representação
No estrangeiro
A bordo de
aeronaves/
embarcações
privadas
Com bandeira
brasileira
Não julgado no país
que ocorreu o crime
Aplicação da Lei a
fato não ocorrido em
jurisdição nacional