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01 Penal Aplicação da Lei Penal No Espaço (Territorialidade (Nacional…
01 Penal
Aplicação da
Lei Penal
No Espaço
Territorialidade
Nacional
Mar Territorial
Espaço
aéreo
Subsolo
Passagem
inocente
Embarcação/aeronave
estrangeira em mar/espaço
aéreo territorial nacional
somente de passagem
Não se aplica
lei brasileira
Territorialidade
Extensão
Navios e
aeronaves
públicos
Qualquer
lugar
Navios e
aeronaves
particulares
Em alto-mar ou
no espaço aéreo
Embarcações
ou aeronaves
estrangeiras em
território nacional
Crimes julgados
pela Lei brasileira
No Espaço
Lugar
do Crime
Ubiquidade
Onde se
pratica
Onde ocorre
o resultado
Aplicada quando há
pluralidade de países