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01 Penal No Espaço Extraterritorialidade (In/Hiper)Condicionada…
01 Penal
No Espaço
Extraterritorialidade
(In/Hiper)Condicionada
Incondicionada
Princípio da
Defesa/Proteção
Contra o
Patrimônio
ou fé pública
União
Estados
DF
Municípios
SEM
EP
Autarquia
Fundação
Contra a Administração,
quem está a seu serviço
Contra a vida ou
liberdade do PR
Princípio da Justiça
Universal, do Domicílio,
da Personalidade Ativa
Genocídio
Agente brasileiro ou
domiciliado no Brasil
Condicionada
Hipóteses
Praticados
por brasileiro
Em aeronaves
ou embarcações
brasileiras
Mercantes
Privadas
Em território
estrangeiro
Não
julgados
Por tratado ou
convenção o Brasil
se obrigou a reprimir
Condições
Agente entrar no
território nacional
Dupla
tipicidade
Punível também no
país que foi praticado
Incluído entre os que lei
brasileira autoriza extradição
Agente não absolvido ou
cumprido pena no estrangeiro
Hipercondicionada
Agente não absolvido ou não
cumprido pena no estrangeiro
Incluído entre os que lei
brasileira autoriza extradição
Agente entra no
território nacional
Dupla
tipicidade
Punível também no
país que foi praticado
Extradição
Não ter sido
pedida
Negada
Requisição do
Min. da Justiça