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LPE: 8069 - ECA I (Medidas Protetivas (objetivo de proteger a criança e o…
LPE: 8069 - ECA I
Medidas Protetivas
objetivo de proteger a criança e o adolescente de uma situação de risco
natureza jurídica pedagógica e protetiva
aplicadas pelo juiz e o Conselho Tutelar
aplicada para crianças e adolescente
Medidas Socioeducativas
medidas mais gravosas
aplicada a adolescente e jovem adulto
só pode até 21 anos
aplicada apenas por juiz
têm natureza jurídica sancionatória e pedagógica
forma taxativa e têm um rol exemplificativo
Proteção integral à criança e ao adolescente
Criança: 0 - 12 incompleto
Adolescente: 12 - 18 incompleto
Jovem adulto: 18 - 21 anos
Atos Infracionais
quando um adolescente pratica uma infração penal
seja um crime ou uma contravenção penal
Ex.: O adolescente cometeu um ato infracional análogo ao tráfico de drogas
Teoria da atividade
deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato
Súmula n 711
lei mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente
Privação de Liberdade
no art. 112 - os adolescente poderá ser internado e não "deverá"
Situações de internação:
2-no caso da reiteração no cometimento de outras infrações
3- Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta
a internação sanção, esta, não poderá ultrapassar três meses
já as outras três anos
1- ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça