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LODF: da Organização do DF, competências e vedações (Competências…
LODF: da Organização do DF, competências e vedações
Distrito Federal
Ente federal com autonomia parcialmente tutelada pela União
Símbolos: Bandeira, brasão e hino
poderão ser criados mediante lei
Art. 8
Território do DF compreende o espaço físico-geográfico
sob seu domínio e jurisdição
As Administrações regionais fazem parte da estrutura administrativa
Regiões Administrativas
criação ou extinção ocorre mediante lei
voto favorável da maioria absoluta dos Deputados Distritais
Objetivos da RAs
descentralização administrativa
utilização racional de recursos
para desenvolvimento socioeconômico
melhoria da qualidade de vida
Administrador
toda RA terá administrador
que poderá administrar mais de uma Região
mas não acumular duas remunerações
e não poderá exceder a recebida pelos Secretários de Estado
As RA possuirão um Conselho de Representantes Comunitários e um Conselho Tutelar
A função do CRC são Consultivas e Fiscalizadoras
O CT são criados automaticamente, sempre que for criada uma RA
Competências
Competência Residual
atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios
Competência Privativa
atribui a responsabilidade pela administração de assuntos de
interesse local
dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos
Competência Comum
competência administrativa
que permite suas funções administrativas
Competência Concorrente
competência legislativa
Competência Suplementar
possibilidade para editar uma norma diante da
omissão
do Poder Legislativo Federal