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Entendendo os Tratados + CF88 (Expressões (Negociação, Adoção, Assinatura,…
Entendendo os Tratados + CF88
Regras P/ Tratados
3 Convenções sobre como elaborar os tratados
1928 Conv. de Havana
1967 Conv. de Viena
Ratificada pelo Brasil em 2009
1980 Conv. Viena
Conceito Tratado
Acordo Internacional entre Estados/Organiz. Internacionais
Terminologia
Pouco relevante
Ajuste, Acordo, protocolo, pacto, carta etc
Classificação
Bilateral ou Multilateral
Quanto a Participação
Aberto / qq País pode participar
Fechado / Somente Alguns Estados participam
Algum tratado sobre a Amazônia
Modo de Vigorar
Devida Forma / Sentido Estrito
1ºAssinatura
2º Ratificação ou Adesão (entra em vigor)
Simplificado
Executive Agreement / Entra em vigor c/ a ass. do poder Executivo
Quanto a Estrutura
Preâmbulo (obrig.)
Dispositivo(obrig.)
Anexo (facultativo)
Condições e Validades
Defeitos Anuláveis
(corrigíveis) ExNunc - Não retroage!
Vícios Formais; Erros; Dolo; Corrupção
Defeitos Nulos
(Tornam nulo) Extunc
Coação do Representante; Coação do Estado; Tratado Conflitante com a Jus Cogens
Jus Cogens
- Norma de dir. Internacional; Não derrogável e Só alterada por nova norma do mesmo nível.
Expressões
Negociação
Adoção
Assinatura
Ratificação
Reserva
Denúncia
Observância e Interpretação dos Tratados
Princípio
"Pacta Sun Servanda"
Obrigação das partes em cumprir o acordo
Boa fé objetiva
Aplicação
No Tempo - Não Retroage
No Espaço - Territorialidade
Iter (caminho) p/ Incorporar os tratados
1º Negociação, Adoção e Assinatura
2º Rito de Aprovação pelo Congresso
3º Ratificação/adesão ou não pelo poder Executivo (presidente)
4º Promulgação Mediante decreto Presidencial
Fases Internacionais
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