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05 Constitucional Competências dos Municípios Material (ADM) e…
05 Constitucional
Competências
dos Municípios
Material (ADM)
e Legislativa I
Legislar sobre
assuntos de
interesse local
Suplementar leg.
federal e estadual
no que couber
Instituir e
arrecadar
Tributos de sua
competência
Criar, organizar e
suprimir distritos
Observada a
leg. estadual
Diretamente ou
por concessão
Organizar
e prestar
Serv. púb de
interesse local
Com cooper.
técnica e financ.
do Estado e União
Manter
Programas de educ.
infantil. e fundament.
Prestar
Atendimento
à saúde da pop.
Promover orden.
territorial, mediante
Planej. e controle
do uso, parcelam.,
ocupação do solo
Promover proteção do
patrim. histórico-cultual
Aplicar suas
rendas
Prestar contas e
publicar balancetes
no prazo da lei
Subdivisões da
competência legisl.
Exclusiva
Interesse
local
Suplementar
Leg. Fed. ou
estadual
Inclusive matéria de
compet. concorrente