Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
05 Constitucional Repartição de Competências Princípios (Repartição de …
05 Constitucional
Repartição de
Competências
Princípios
Predominância
do interesse
Estados
Cuidam de
interesses
regionais
Municípios
Cuidam de
interesses
locais
União
Cuida de
interesses
gerais
Subsidiariedade
Questões devem
ser resolvidas pelo
ente que estiver mais
próximo da tomada
de decisões
Técnicas de
repartição de
competências
Horizontal
CF outorga
aos entes
Sem interferência
de um sobre outro
Pena de
inconstituc.
Característico
de Estado
que adotam
Federalismo
dual ou clássico
Compet. exclusivas
e privativas da União
Vertical
Exercidas
em conjunto
Característico
de Estados
que adotam
Federalismo de
cooperação ou
neoclássico
Repartição de
competências
na Federação
Competências
da União
Privativas
Delegáveis
Exclusivas
Indelegáveis
Competências
dos Municípios
Enumeradas
pela CF88
Competências
dos Estados
Não listadas
pela CF88
Remanescente
Competências
concorrentes
entre União,
Estados, DF
União estabelece
normas gerais
Estados e
DF cabe a
competência
suplementar
Repartição de
competências
pode ser alterada
Por EC
Desde que não
represente ameaça
à forma federativa
de Estado
Competências dos
Estados e do DF
Não listadas
taxativamente
(remanescente/
residual)
Exceção: impostos
residuais serão de
compet. da União
Cabe aos
Estados
Explorar diretamente
ou por concessão
Serviços de
gás canalizado
Vedada a
edição de MP
para regulament.
DF
Competências
legislativas,
administrativas,
tributárias
Reservadas ao
estados e munic.
Ressalva para
organizar e manter
PCs, PMs, MPs, CBM,
Poder Judiciário:
caberá à União