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ESTATUTO FUNC - PREF DE BETIM (VANTAGENS (Gratificação (pelo exercício…
ESTATUTO FUNC - PREF DE BETIM
VANTAGENS
Ajuda de custo
Diárias
Aux. diferença de caixa
até 5%
Abono família
Aux. doença
Gratificação
de função
hora extra
pelo exercício
membro de comissão de concurso
prof/aux de curso de treinamento
participação em órgão de deliberação coletiva
legalmente afastado
não perde a grat.
Exceto
licença para inter. particulares
Adicional por tempo de serviço
a cada 5 anos de serviço
Soma das consignações
não pode exceder
40%
do vencimento/adicional
10%
cartão de crédito conveniado Pref Betim
Exceto
60%
aquisição de casa própria
pensão alimentícia
50%
mensalidade de plano de saúde
VENCIMENTOS
Perde
o dia
não comparecer ao serviço
sem motivo
1/3
comparecer ao serviço 1h depois
se retirar na última 1h de serviço
1/3
afastamento por motivo de suspensão, prisão prev, processo
2/3
condenação transitada em julgado
pena sem demissão
não desconta
atrasos não excederem
30 minutos
no mês
Permitido
2 faltas
mês
doença
Descontos
indenização à Fazenda
até 1/10 do salário
parcelas
alimentos
DIREITO DE PETIÇÃO
Requerimento
Deve ser decidido
no prazo de 20 dias
Pedido de reconsideração
não tem efeito suspensivo
Prescrição
5 anos
demissão
cassação aposentadoria
30 dias
demais casos
APOSENTADORIA
Compulsória
70 anos
CF
75
Voluntária
35 anos de serviço
Homem
30 anos de serv
Mulher
Invalidez
precedida de licença
até 24 meses
inspeção médica
após 3 anos