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DIREITOS POLÍTICOS (Capacidade Eleitoral Passiva (direito de ser votado),…

- - - - maiores de 18 anos
    - - maiores de 16 e menores de 18 anos
      - analfabetos
      - maiores de 70 anos
- - - - Aplica-se aos Chefes do Poder Executivo (não se aplica ao Vice).
        Para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
      - Vice-prefeito que estiver exercendo segundo mandato consecutivo pode concorrer ao cargo de prefeito numa terceira eleição, sendo que, se ele (como vice) substituiu o titular nos seis meses anteriores à eleição, não poderá posteriormente se reeleger como prefeito.
    - - Aplica-se aos parentes dos Chefes do Poder Executivo.
        Cônjuge e demais parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º graus ou por adoção.
        No território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
      - Súmula Vinculante nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa.
    - - Aplica-se aos Chefes do Poder Executivo (inclusive ao Vice).
        Só poderão ser reeleitos para um único período subsequente (2 mandatos consecutivos)