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Lei de discriminação racial (engloba (raça, religião, nacionalidade, etnia…
Lei de discriminação racial
engloba
raça
religião
nacionalidade
etnia
sexualidade
características
imprescritível
inafiançável
possível liberdade sem fiança
pena
reclusão
aumentada
se menor de 18
possível
perda de função pública
suspensão da funcionalidade
do estabelecimento
por 3 meses
decisão fundamentada