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Poder constituinte (PCO (Características (• Pré-jurídico ou de fato., •…
Poder constituinte
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As limitações materiais (Art. 60, § 4o):
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• O PCD Decorrente Inicial – Cria a Constituição Estadual;
• O PCD Decorrente Reformador – Atualiza a Constituição Estadual.
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