Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Improbidade administrativa (Penalidades (Indisponibilidade (não constitui…

- - - - medida cautelar
  - - - cabível
- - - - direta
      - indireta
      - fundacional
    - - receba subvenção
        
        50% ou mais
  - - - com vínculo
        
        com entidade
      - exceção
        
        agente
        
        político
- - - - ao MP
        
        para indisponibilidade dos bens
    - - para integral
        
        ressarcimento do
        
        dano
      - para sucessor
        
        até
        
        valor da herança
  - - - após término do exercício do mandato
- - - - auferir vantagem
        
        exercício do cargo
      - para
        
        facilitar aquisição
        
        facilitar jogos de azar
        
        prestar declaração falsa
  - - - culposo
      - doloso
    - - facilitar
        
        incorporar patrimônio
      - doar a pessoa
        
        física
        
        jurídica
      - permitir/facilitar aquisição
      - liberar verba
        
        sem observar norma
  - - - atos de ofício