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02 - ATOS DE IMPROBIDADE (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (SUSP. DIR. POLÍTICOS (8…
02 - ATOS DE IMPROBIDADE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
RECEBER, PERCEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, ACEITAR, INCORPORAR, USAR
SUSP. DIR. POLÍTICOS
8 A 10 ANOS
MULTA CIVIL
ATÉ 3 VEZES
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
10 ANOS
PREJUÍZO AO ERÁRIO
FACILITAR, PERMITIR, DOAR, REALIZAR, CONCEDER, FRUSTRAR, ORDENAR, AGIR, LIBERAR, CELEBRAR
SUSP. DIR. POLÍTICOS
5 A 8 ANOS
MULTA CIVIL
ATÉ 2 VEZES
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
5 ANOS
ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS
PRATICAR, RETARDAR, REVELAR, NEGAR, FRUSTRAR, DEIXAR
SUSP. DIR. POLÍTICOS
3 A 5 ANOS
MULTA CIVIL
ATÉ 100 VEZES
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
3 ANOS