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(1) JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL (TRANSAÇÃO PENAL (T.P) (A) SE HOUVER JUSTA…
(1) JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL
DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 60 a 62)
art.60 - O JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL
PROVIDO POR JUÍZES
TOGADOS
OU TOGADOS E LEIGOS
TEM COMPETÊNCIA PARA
CONCILIAÇÃO
JULGAMENTO
E EXECUÇÃO
DAS INFRAÇÕES
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
RESPEITADAS AS REGRAS
CONEXÃO 📳
E CONTINÊNCIA ⛑
P.U:
NA REUNÃO DE PROCESSOS
🥂
PERANTE
JUÍZO COMUM
OU TRIBUNAL DO JÚRI
DECORRENTES DAS REGRAS
CONEXÃO 📳
E CONTINÊNCIA ⛑
OBSERVAR-SE-ÃO
TRANSAÇÃO PENAL
(T.P)
E COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS
(C.D.C)
IMPO
CONTRAVENÇÕES PENAIS
PENA MÁXIMA DE
2 ANOS
SÃO APURADAS POR
T.C
CABE
TRANSAÇÃO PENAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO (T.C)
TANTO IP QNT TC
PODEM SER
TRANCADOS
:lock: :key:
QUANDO DESCABIDOS
VIA HABEAS CORPUS
T.C
É UM
PROCEDIMENTO FORMAL
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
RESERVADO A I
MPO'S
NÃO
MARCA ANTECEDENTE
MAS
MANCHA
A VIDA
PREGRESSA
T.C
NAO POSSUI
PORTARIA
:door:
NÃO HÁ
INDICIAMENTO
:loudspeaker:
NÃO HÁ RELATÓRIO FINAL
:bookmark:
JAMAIS LAVRADO
PELA POLÍCIA MILITAR
SOMENTE PC OU PF
T.C
INFORMALIDADE
CELERIDADE
ECONOMIA
ART. 61 - CONSIDERAM-SE IMPO
CONTRAVENÇÕES PENAIS
PENA MÁX NÃO SUPERIOR A 2 ANOS
CUMULADA OU NÃO COM MULTA
🎫💸
ART. 62 - O PROCESSO
PERANTE
JUÍZADO ESPECIAL
ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS
ORALIDADE :loudspeaker:
SIMPLICIDADE :bread:
INFORMALIDADE :bikini:
ECONOMIA PROCESSUAL :money_mouth_face:
CELERIDADE :runner::skin-tone-2: 💨
OBJETIVANDO SEMPRE QUE POSSÍVEL
A REPARAÇÃO DOS DANOS
SOFRIDOS PELA VÍTIMA
E A APLICAÇÃO DA PENA
NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
TRANSAÇÃO PENAL
(T.P)
A)
SE HOUVER JUSTA CAUSA
DEPOIS DO T.C
O PROMOTOR
PROPÕE A TRANSAÇÃO
QUE
NÃO
GERA ANTECEDENTE
B) SE CRIME
DE CONCURSO MATERIAL
O PROMOTOR SOMA AS PENAS MÁX
E A SOMA NÃO PODE PASSAR 2 ANOS
DE CONCURSO FORMAL
O PROMOTOR PROMOVE AUMENTO MÁX
NA PENA DE CRIME MAIS GRAVE
E O AUMENTO NÃO PODE PASSAR 2 ANOS
C) SE FOR CASO DE T.P
PORÉM, O PROMOTOR NÃO OFERECER
O JUIZ ENCAMINHA O CASO AO PGJ
D) CRIMES DE AÇÃO PRIVADA
CABE
TRANSAÇÃO PENAL
E SUSPENSÃO CONDICIONAL
T.P
É DISCRICIONÁRIO
NÃO É DIREITO ABSOLUTO
3 REQUISITOS
NÃO TER SIDO CONDENADO
ANTERIORMENTE POR CRIME
COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NÃO PODE TER
TRANSACIONADO ANTERIORMENTE
NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
CONDUTA SOCIAL
DEVE INDICAR QUE É
UMA MEDIDA SUFICIENTE
QUANDO OCORRE DENÚNCIA
1) NÃO ACEITAR O T.P
2) NAO PREENCHER REQUISITOS
3)
ACEITA TP
PREENCHE REQUISITOS
E NÃO CUMPRE O ACORDADO
COISA JULGADA FORMAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL
SURSIS PROCESSUAL
CABE EM INFRAÇÃO DE MÉDIO POTENCIAL
PENA MÍNIMA = OU - 1 ANO
É INSTAURADO I.P
DEPOIS OCORRE OFERECIMENTO DENÚNCIA
COM A PROPOSTA DE SUSPENSAO
JUIZ PROPÕE
REPARAR DANO
COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO
PROIBIÇÃO DE FRQUENTAR LUGARES
PROIBIÇÃO DE SE AFASTAR DA COMARCA SEM AUTOR,
SE ACEITO :check:
PROCESSO FICA SUSPENSO
POR 2 A 4 ANOS
E A PRESCRIÇÃO TBM
SUSPENSÃO
É DISCRICIONÁRIO
NÃO É DIREITO ABSOLUTO
3 REQUISITOS
NÃO PODE
ESTAR SENDO PROCESSADO
TER SIDO CONDENADO ANTES POR CRIME
PREENCHER REQUISITOS
B) SE CRIME
DE CONCURSO MATERIAL
O PROMOTOR SOMA AS PENAS
MÍNIMAS
E A SOMA NÃO PODE PASSAR
1 ANO
DE CONCURSO FORMAL
O PROMOTOR PROMOVE AUMENTO
MÍNIMO
NA PENA DE CRIME MAIS GRAVE
E O AUMENTO NÃO PODE PASSAR
1 ANO
CAUSAS DE REVOGAÇÃO
FACULTATIVA
DESCUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO
SER PROCESSADO POR IMPO
OBRIGATÓRIA
NÃO REPARAR DANO