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DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 39. (E OS MUNICÍPIOS, INSTITUIRÃO CONSELHO…
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ART. 39.
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INSTITUIRÃO,
NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA,
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ART. 39.
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E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL,
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§ 2º A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL MANTERÃO ESCOLAS DE GOVERNO PARA A FORMAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSTITUINDO-SE A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS UM DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, FACULTADA, PARA ISSO, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS.