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04 Constitucional Direitos Políticos Positivos III Participação Ativa…
04 Constitucional
Direitos Políticos
Positivos III
Participação Ativa
Exercício do sufrágio
(capacidade de
votar e ser votado)
Capacidade
eleitoral ativa
Definição
Direito
de votar
Alistar-se
como eleitor
Gera
direitos
Ajuizar ação
popular
Participação
na iniciativa
popular de leis
Direito de ser
votado ainda
não é adquirido
Obrigatório
+18
Facultativo
+70
Inclui-se portador
de deficiência que
tenha dificuldades
+16 e -18
Analfabetos
Proibido
Estrangeiros
Portugueses
equiparados
podem se alistar
Conscritos, durante
serviço militar obrigatório
Comprovação de
cumprimento da
quitação do
serviço militar
Facultativo
Indígenas
isolados e
em via de
integração
Obrigatório
Indígenas
integrados