04 Constitucional
Direitos Políticos
Positivos II
Participação Ativa
Exercício do sufrágio
(capacidade de
votar e ser votado)
Capacidade
eleitoral passiva
Definição
Direito de
se eleger
Direito de
ser votado
Requisitos
Idade
mínima
Governador
e Vice
30
Deputado Fed. Est;
Prefeito e Vice, Juiz
de Paz
21
Presidente,
Vice,
Senador
35
Vereador
18
Requisitos
Nacionalidade
brasileira
Pleno exercício dos
direitos políticos
Alistamento
eleitoral
Domicílio
eleitoral na
circunscrição
Requisitos
Filiação
partidária
Infidelidade
partidária e
desfiliação
Perda de
mandato
Salvo justa
causa
Não se aplica
aos eleitos por
sistema majoritário