04 Constitucional
Direitos Políticos
Positivos II
Participação Ativa

Exercício do sufrágio
(capacidade de
votar e ser votado)

Capacidade
eleitoral passiva

Definição

Direito de
se eleger

Direito de
ser votado

Requisitos

Idade
mínima

Governador
e Vice

30

Deputado Fed. Est;
Prefeito e Vice, Juiz
de Paz

21

Presidente,
Vice,
Senador

35

Vereador

18

Requisitos

Nacionalidade
brasileira

Pleno exercício dos
direitos políticos

Alistamento
eleitoral

Domicílio
eleitoral na
circunscrição

Requisitos

Filiação
partidária

Infidelidade
partidária e
desfiliação

Perda de
mandato

Salvo justa
causa

Não se aplica
aos eleitos por
sistema majoritário