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04 Constitucional Direitos Políticos Negativos Limitam Sufrágio …
04 Constitucional
Direitos Políticos
Negativos
Limitam Sufrágio
Inelegibilidades
Divisão
Absolutas
Impedem
candidatura
Relacionadas a
características
pessoais do
indivíduo
Taxativamente
previstas na CF
Relativas
Obstam candidatura
a certos cargos políticos
Desvinculadas às
condições pessoais
LC nacional e EC
podem criar outras
hipóteses de inelegib.
Não são
exaustivas
Podem ser
ampliadas por
Lei Complementar
Aplicação
Analfabeto
Somente
podem votar
Inalistáveis
Conscritos
Estrangeiros
Impugnação
de candidatura
Prazo para
impugnação
15 dias após
diplomação
Motivação
Abuso do poder
econômico
Fraude
Corrupção
Ação tramitará
em segredo de
justiça
Exceção à
publicidade
dos atos
processuais
Punição para o
autor que agir
com má-fé