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MEDIDA PROVISÓRIA (Presidente da República (medida provisória (Comissão…

- - - - Câmara dos Deputados
        
        Senado Federal
        
        Sem alteração do texto
        
        Promulgação
        
        Publicação
        
        Presidente do Congresso Nacional
        
        Não há necessidade de veto ou sanção do Presidente da República
        
        Rejeição ou Perda do Prazo
        
        Expressa
        
        Tácita
        
        Necessidade de elaboração de um decreto legislativo, no prazo de 60 dias para dizer como ficam as relações jurídicas dentro do período em que a MP vigorou.
        
        Com alterações
        
        Vira projeto de lei em conversão, que passará por sanção ou veto do Presidente.
        
        Casa iniciadora
        
        45 dias para apreciação
        
        Ultrapassados os 45 dias, haverá o trancamento de pauta - Regime de Urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações legislativas na casa onde estiver.
        
        Importante: o trancamento de pauta só alcança projeto de lei sobre temas passíveis de serem tratados por medida provisória.