Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
COMPETÊNCIA (Critérios da competência (Matéria (ratione materiae), Pessoa…
COMPETÊNCIA
-
-
Comp. Matérial
Justiças especiais: I – Justiça Trabalhista; II – Justiça Eleitoral;III – Justiça Militar;IV – Justiça Política (Senado Federal).
-
-
-
Ação Penal Privada
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
-
-
-
-
